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Realização de cirurgia de "laqueadura de trompas" em absolutamente incapaz. Garantia à saúde.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Realização de cirurgia de "laqueadura de trompas" em absolutamente incapaz Garantia à saúde

Data de Publicação: 03/06/2018

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Ação de retificação de registro civil de nascimento para alteração de prenome e redesignação de sexo. Desnecessidade de realização de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de retificação de registro civil de nascimento para alteração de prenome e redesignação de sexo Desnecessidade de realização de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 10/07/2017

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Civil. Registros Públicos. Nascimento. Alteração

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Registros Públicos Nascimento Alteração

Data de Publicação: 05/02/2010

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Retificação de Registro de Nascimento. Transexual. Cirurgia de transgenitalização já realizada. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de Registro de Nascimento Transexual Cirurgia de transgenitalização já realizada Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 07/08/2009

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Transexualismo. Alteração do prenome. Tutela antecipada. Mudança de sexo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Transexualismo Alteração do prenome Tutela antecipada Mudança de sexo

Data de Publicação: 14/04/2009

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Retificação de Registro Civil. Averbação de alteração de nome e sexo

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo

Data de Publicação: 09/05/2008

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EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS. IMPROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME.

Tribunal: TJPE

Tema(s): EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL TRANSEXUAL CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO REALIZADA FINALIDADE TERAPÊUTICA DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PROMOVER SAÚDE A TODOS IMPROVIMENTO DO APELO UNÂNIME

Data de Publicação: 27/03/2007

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